(DOC. VP 250.2280.1907.8133)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de afronta ao CPC, art. 491 e ao CTN, art. 167. Cálculos para restituição do indébito. Legislação federal específica. Não impugnação. Súmula 283/STF. Pretensão de análise dos cálculos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem assentou no julgamento dos embargos de declaração que a extensão do valor a ser restituído contemplava os juros e as multas incidentes sobre o imposto de renda recolhido indevidamente. 2 - Análise de cálculo realizado por particular em detrimento da determinação judicial para apuração em cumprimento de sentença: Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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