(DOC. VP 511.6951.9023.0009)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material - Alegada ausência de contratação de tarifa bancária denominada «pacote de serviços», debitada em conta-corrente - Ausência de prova documental inequívoca de pactuação da mencionada tarifa - Restituição do indébito determinada - Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos ef

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