(DOC. VP 566.3747.6350.7780)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de contrato que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão do autor de acolhimento total dos seus pedidos. Cabimento em parte. Dano moral. majoração indenização para o valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo excessivo o montante pleiteado de R$10.000,00. Restituição do indébito. Devolução do valor descontado indevidamente antes de 30/03/2021, de forma simples, e após essa data em dobro - Entendimento do STJ. Juros de mora. Incidência a partir da data do evento danoso - Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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