(DOC. VP 467.5640.9708.2717)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Inexigibilidade do débito. Procedência. Recurso do réu. Impugnação da autenticidade da assinatura. Banco que não se interessou em produzir prova grafotécnica, ônus que lhe incumbia (CPC/2015, art. 428, I e 429, II e tema repetitivo 1061). Restituição do indébito. Aplicação do tema 929/STJ e modulação de efeitos: forma simples até 30/3/2021 e, após, dobra (CDC, art. 42). Dano moral configurado. Reparação fixada em R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote