(DOC. VP 574.9485.3428.8064)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo objeto de portabilidade. Ausente prova inequívoca de anuência do consumidor com contratação inicial e portabilidade. Falta de apresentação dos instrumentos contratuais. Utilização de cartão, senha e biometria não demonstrada. Fortuito interno. Nulidade do contrato e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito pelo dobro por violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Dano moral caracterizado. Reparação ora arbitrada

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