(DOC. VP 205.2904.5003.1600)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de repetição de indébito c/c desconstituição de débito e indenização por danos morais. Cobrança indevida. Restituição do indébito em dobro. Má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, o Tribunal de origem, analisando os fatos e provas da causa, concluiu ser ilegal a cobrança por ausência de comprovação das alegações e ser devida a repetição do indébito em dobro, reconhecendo a má-fé da empresa de telefonia. Modificar tal entendimento, de modo a acolher a tese da agravante relativa à legalidade da cobranç

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