(DOC. VP 303.5510.9618.4313)

TJSP. CONTRATO.

Serviços bancários. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Aplicação de juros abusivos. Inocorrência. Cobrança da tarifa de cadastro. Possibilidade. Tarifa de avaliação do bem. Possibilidade desde que comprovada a efetiva prestação do serviço. Precedente do C. STJ. Recurso Especial 1.578.553/SP/STJ, julgado sob o rito do CPC, art. 1.040. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Seguro. Cobrança abusiva, em razão de caracteriza

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