(DOC. VP 147.0384.7000.9300)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Compensação. Pis. Prescrição. Ocorrência.

«Incabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002). Diante da competência de aclaração e aplicação das leis federais, atribuída pela Constituição Federal, correta está a interpretação que este Sodalício tem d

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