Jurisprudência sobre
restituicao do indebito
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751 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária. Transportadores autônomos. Base de cálculo fixada por Portaria. Inconstitucionalidade. RMS 25.476/df. Delimitação das parcelas abrangidas pelo juízo da execução. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional de fixação de base de cálculo de contribuição social por meio de portaria. Declaração pelo Pleno da inconstitucionalidade da Portaria 1.135/2001 no RMS 25.476/DF. ... ()
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752 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Pis-pasep e Cofins. Repetição de indébito. Remuneração, juros, taxa selic. Incidência. Precedentes. Recurso especial conhecido para lhe dar provimento parcial.
1 - No presente caso em tela, não verifico a omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante a jurisprudência deste STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.... ()
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753 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação administrativa do indébito por meio de mandado de segurança. Possibilidade. Aplicabilidade da Súmula 461/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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754 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Ausência de interesse recursal da autora na reforma do capítulo da sentença que determinou a restituição do indébito, porquanto o réu foi condenação à devolução em dobro das quantias descontadas. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Recurso do réu que ataca adequadamente os fundamentos da sentença, nos temos do CPC, art. 1.010, III. Advocacia predatória. Assertiva do réu que se traduz inerme, pois possível violação ético-profissional pode ser aventada, pela parte adversa, diretamente aos entes competentes para os coibir. Mérito. Portabilidade. Negativa da autora de celebração do pacto. Contratação não comprovada. Repetição do indébito de forma simples, porque anterior a 30.03.2021. Entendimento do EAREsp. Acórdão/STJ do E. STJ. Depósito do valor do mútuo não demonstrado. Indenização arbitrada em valor razoável, considerando as circunstâncias do caso em julgamento (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reforma. Recursos parcialmente providos.
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755 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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756 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autor que alegou desconhecer a contratação de empréstimos bancários, com desconto em sua aposentadoria - Sentença que julgou procedente o pedido - Banco apelante que deveria ter demonstrado a contratação de forma regular (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviço - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Súmula 479/STJ - Débito declarado inexigível, com dever do réu de restituição do indébito - Dano moral configurado - Defeito na prestação de serviço, causador de angústias, sentimento de impotência e descrédito - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 11)... ()
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757 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. CTN, art. 166. Comprovação de assunção do encargo financeiro do tributo. Revisão do contexto fático probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.
1 - A restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de quem suportou o encargo, nos termos do CTN, art. 166.... ()
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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO AUTORAL PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU QUE A ASSINATURA DO CONTRATO IMPUGNADO NÃO FOI PROMANADA DO PUNHO DO AUTOR. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO CONFIGURADA PELO RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) DE FORMA ADEQUADA, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, NA FORMA DO ART. 42, P. ÚNICO DO CDC, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL. JUROS DE MORA DO VALOR DO DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 CC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS SEM PROVA DO CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEPOIS DE 30/03/202 - RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA - SÚMULA 385/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Não tendo a instituição financeira apelada apresentado contrato assinado ou prova robusta da autorização do consumidor, as operações financeiras devem ser declaradas nulas, nos termos do art. 171, II, do CC. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. A repetição do indébito em dobro é devida, considerando a conduta contrária à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, p.u. do CDC, para valores cobrados após a decisão paradigmática do STJ publicada em 30.03.2021. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO.
Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. ... ()
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761 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Autor nega a contratação de dois empréstimos consignados. Ação ajuizada cerca de 2 (dois) meses após a inclusão dos contratos em seu benefício previdenciário. Contratações não comprovadas. Em réplica, o autor negou a contratação e impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos. Réu não requereu a produção de prova pericial. Cabia ao réu a comprovação da autenticidade do contrato, através de perícia ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do CPC, art. 429, II. Tema 1061 do STJ. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição do indébito. Devolução simples do indébito, ante a ausência de requerimento pela restituição em dobro. Dano moral configurado. Valor indenizatório reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,000. Compensação entre valores creditados ao autor e o montante da condenação já foi admitida em sentença. Montante devido por cada parte deverá ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbência integral do réu, na forma da Súmula 326/STJ. Recurso do réu provido em parte.
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762 - STJ. Tributário. Processual civil. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade.
«1. A pendência de julgamento dos Embargos de Declaração nos Autos da ADI Acórdão/STF não implica direito ao sobrestamento do recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.171.782, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. j. em 10/04/2012, DJe 17/04/2012; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. j. em 17/05/2012, DJe 28/05/2012. ... ()
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763 - STJ. Processual civil e tributário. Ipi. Distribuidora de bebida. Consumidor final. Restituição. Ilegitimidade ativa ad causam. Súmula 168/STJ. Violação da CF/88, art. 97. Inexistência.
1 - A divergência entre as decisões confrontadas foi superada, pois a Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, referente ao IPI sobre bebidas e submetido ao regime dos repetitivos (publicação Dje 26.4.2010), passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto.... ()
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764 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. ... ()
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765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. RECURSO PROVIDO.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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766 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Majoração. Portarias 38/1986 e 45/1986. Período de congelamento. Decreto-lei 2.283/1986 e Decreto-lei 2.284/1986. Ilegalidade. Restituição do indébito. Preliminar suscitada por Cerâmica São Joaquim Ltda e outros. Não-acolhimento.
«1. Não merece prosperar a preliminar de irregularidade da representação processual da concessionária recorrente, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessária a juntada aos autos dos atos constitutivos da pessoa jurídica que é parte no processo, exceto se existir fundada dúvida sobre a validade de sua representação em juízo, o que, entretanto, não se configura na hipótese dos autos. Não basta, para tanto, a simples alegação, de caráter meramente formal, da ausência do referido documento, sem que seja demonstrada a real dúvida a respeito da validade do ato representativo. Precedentes.... ()
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767 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - LEGALIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORÁRIOS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários, conforme previsto na Súmula 297/STJ. ... ()
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768 - STJ. Tributário. Processual civil. Incidência de IPI. Descontos incondicionais. Concessionária de veículos. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Inexistência. Matéria analisada sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 903.394/AL, Rel. Min. Luiz Fux, DJ. 26/04/10, submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), pacificou o entendimento de que «o 'contribuinte de fato' não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo 'contribuinte de direito', por não integrar a relação jurídica tributária pertinente. ... ()
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769 - TJSP.
Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Empréstimos consignados. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova Pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente às assinaturas impugnadas. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito. Repetição que deve ocorrer em consonância ao Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 10.000,00, à míngua de impugnação específica pela casa bancária, que sequer indicou o valor que entende devido a tal título. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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770 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Recurso provido em parte... ()
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771 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Cartão de crédito consignado. Contrato eletrônico através de biometria facial. Apelado que acostou aos autos o dossiê da contratação eletrônica sem indicação dos dados do IP, do código hash e da biometria facial. Ônus do recorrido que não se desincumbiu de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Fixado o valor de R$ 5.000,00, com juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça a contar desta decisão. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da autora. Empréstimo consignado. Autora alega que não contratou o mútuo, mas sofre descontos em seu benefício previdenciário. Diligência por oficial de justiça que confirmou a constituição dos advogados pela requerente para o ajuizamento da presente demanda. Ausência de indícios de advocacia predatória. Interesse processual configurado. Inaplicável o disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC, vez que, neste momento, não há condições para julgamento imediato da demanda. ... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais. ... ()
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774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI.
Receita recuperada cancelada pela sentença. Impugnação recursal restrita à aplicação do CDC, art. 42 e à configuração de dano moral. Determinação de que a restituição do indébito seja em dobro. Orientação do STJ, firmada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral não caracterizado. Lavratura de TOI e cobrança por consumo recuperado insuficientes à configuração de lesão de caráter imaterial. Aplicação dos verbetes nos 192 e 230, da Súmula deste Tribunal. Inocorrência de transtornos, passíveis de ofensa à dignidade da usuária. Ausência de interrupção no fornecimento ou inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito. Sucumbência exclusiva da apelada. Recurso provido em parte.... ()
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775 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
Ação para declarar inexistência de negócio jurídico, com restituição de indébito e indenização por danos morais. Sentença Parcial Procedência, determinando a inexigibilidade do negócio e condenando as rés, solidariamente, a restituição do indébito e danos morais na monta de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso da Corré Banco Bradesco alegando Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Instituição Financeira que participou da cadeia de consumo. Art. 7º, p. único, do CDC. Preliminar de ilegitimidade afastada. Mérito: Aplicação do CDC em razão da presença dos pressupostos da legislação consumerista. Inversão do ônus da proba, conforme CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prova de contratação pelos réus. Associação que deixou de apresentar contestação tempestiva. Banco que não comprovou a legitimidade dos descontos na conta do consumidor. Declaração de inexigibilidade devidamente aplicada em primeira instância. Ausência de boa-fé das rés ao proceder os descontos indevidos diretamente na conta bancária do autor sem a devida permissão. Repetição do indébito que deve ocorrer, parte, em dobro, conforme fixado pela r. sentença, em atenção ao art. 42, p. único, do CDC. Dano Moral que deve ser mantido. Autor que, além de experimentar a vulnerabilidade inerente ao consumidor, é pessoa idosa e hipossuficiente. Descontos que causaram desequilíbrio na contabilidade pessoal do consumidor. Prejuízo moral evidenciado. Indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que observa o princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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776 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE AFASTAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E OS DANOS MORAIS - É
incabível a devolução em dobro do que foi cobrado indevidamente da autora, ante a inexistência de dolo, que é requisito exigido pelo art. 42, Parágrafo único, do CDC para autorizar referida imputação, ou quebra da boa-fé contratual - Considerando-se a ausência de comprometimento da renda mensal do autor, uma vez que o depósito realizado indevidamente em sua conta corrente foi mais que suficiente para cobrir as prestações deduzidas de sua folha previdenciária, não houve dano moral na hipótese dos autos, ressaltando-se que permaneceu o autor silente em relação à devolução de referido valor que lhe foi creditado, de forma a inexistir elementos no caso que revelem consequências que tenham superado o limite do mero aborrecimento não indenizável - Sentença reformada em parte - Recurso provido... ()
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777 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Agravo não provido.
1 - O STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou restituição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antes da superveniência da Lei Complementar 118/05, somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos «cinco mais cinco).... ()
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778 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Lei Complementar 118/05. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos «cinco mais cinco". Agravo não provido.
1 - O STJ, em recurso especial representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou restituição do indébito tributário, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos antes da superveniência da Lei Complementar 118/05, somente se encerra quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, contados a partir da homologação tácita (tese dos «cinco mais cinco).... ()
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779 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo contratado por canal eletrônico («internet banking). Ação declaratória e indenizatória julgada procedente. Inconformismo de ambas as partes. Ausente prova inequívoca de anuência da consumidora com contratação. Utilização de ID, senha e biometria não demonstrada. Fortuito interno (Súmula STJ 479). Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito. Restituição do indébito de forma simples, ausente pedido de dobra. Dano moral caracterizado. Descontos realizados em saldo de benefício previdenciário depositado em conta bancária. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.280,00. Honorários de sucumbência. Aplicação do tema STJ 1.076. Valor da condenação que não é irrisório. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Recursos desprovidos.... ()
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780 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco. Seguros prestamista, AP premiado, auto casco e auto RCF. Contratações opcionais por meio de instrumentos em separado. Inexistência de venda casada. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Determinada a restituição do indébito. Taxa Selic. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406, em sua nova redação. Recurso provido em parte... ()
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781 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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782 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito e indenizatória fundada em cobrança que a parte autora reputa excessivamente desproporcional ao efetivo consumo. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para condenar a ré a refaturar as contas impugnadas, à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), pois que o laudo pericial apurou a incompatibilidade entre o consumo de energia faturado e a média de consumo mensal na unidade. Concessionária ré que em suas razões recursais não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a alegar a legalidade das faturas de cobrança, as quais afirma corresponderem ao efetivo consumo. Recurso que, nesta parte, carece de regularidade formal. Verba indenizatória fixada em sentença que deve ser reduzida para R$3.000,00. Parte autora que teve o fornecimento do serviço mantido de forma regular, bem assim não teve seu nome inserido em cadastro restritivo de crédito. Matéria pertinente à restituição do indébito que não foi devolvida a exame. Reforma da sentença, tão somente, para reduzir a verba indenizatória por danos morais.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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783 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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784 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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785 - TJMG. V.V. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
1.Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. ... ()
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786 - STJ. Processual civil. Valor da causa. Fixação. Tributário. Ação pleiteando compensação de valores relativos à multa aplicada ilegalmente em denúncia espontânea, sobre o recolhimento de ICMS em atraso. Conteúdo econômico aferível. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 260.
«1. A compensação tributária traduz forma de restituição do indébito, da qual é espécie também a repetição. Em ambas é possível quantificar o valor pretendido mediante a prestação jurisdicional, definindo, dessarte, o conteúdo econômico da demanda. ... ()
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787 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Autor que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, ao invés de cartão de crédito consignado - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da restituição do indébito e indenização por danos morais - Alegação de abusividade de juros - Taxa de juros que deverá obedecer os limites estabelecidos pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS 125 de 09 de dezembro de 2021) - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso parcialmente provido
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788 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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789 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. POSSIBILIDADE. RECÁLCULO DA DÍVIDA APÓS O ABATIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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790 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. ... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO CELEBRADO APÓS 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. RECÁLCULO DA DÍVIDA APÓS O ABATIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Descontos realizados em conta corrente da autora revertidos em proveito do réu - Inexistência da relação jurídica e, por consequência, ilegalidade das cobranças, assentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal da autora que visa a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral, bem como que repetição do indébito se dê na forma dobrada -Dano moral não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não emergem do contexto fático trazido à apreciação - Diminuição patrimonial mensal diminuta - Considerável lapso temporal entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação - Restituição do indébito em dobro para os descontos levados a efeito após 30.03.2021 - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para determinar a restituição na forma dobrada após o mês de março de 2.021, fixando-se o termo inicial dos consectários legais a partir de cada desconto indevido... ()
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794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO POSTERIOR A 30/03/2021. RECÁLCULO DA DÍVIDA APÓS O ABATIMENTO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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795 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... ()
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796 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C
1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... ()
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797 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Inexistência de omissão. embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Conforme consta do acórdão recorrido, o entendimento do STJ é de que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1949800/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022; e AgInt no REsp 1946567/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021. 3. Nota-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. ... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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799 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO REAL INFERIOR À PRESUMIDA - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO A MAIOR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO AO RESSARCIMENTO - RECONHECIMENTO - CONDIÇÃO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 166 - INAPLICABILIDADE - TEMAS DE JURISPRUDÊNCIA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E 1.191 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Édesnecessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual em ação declaratória com pedido de ressarcimento de crédito tributário. ... ()
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800 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que declarou a decadência do pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado e julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. ... ()
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