(DOC. VP 444.9696.3899.9439)
TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação julgada improcedente. Recurso da autora. Cartão de crédito consignado. Contrato eletrônico através de biometria facial. Apelado que acostou aos autos o dossiê da contratação eletrônica sem indicação dos dados do IP, do código hash e da biometria facial. Ônus do recorrido que não se desincumbiu de provar que a operação financeira foi realizada de forma lícita. Inexistência de relação jurídica. Determinada a restituição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Fi
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