(DOC. VP 202.7018.0010.4337)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS SEM PROVA DO CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DEPOIS DE 30/03/202 - RESTITUIÇÃO SIMPLES ANTES DE 30/03/2021 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO CABIMENTO - ANOTAÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA - SÚMULA 385/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. Não tendo a instituição financeira apelada apresentado contrato assinado ou prova robusta da autorização do consumidor, as operações financeiras devem ser declaradas nulas, nos termos do art. 171, II, do CC. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quan

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote