(DOC. VP 196.8050.5000.6500)

STJ. Tributário. Processual civil. Sobrestamento do feito. Não cabimento. Contribuição para custeio de saúde. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Repetição do indébito. CTN, art. 165. Possibilidade.

«1. A pendência de julgamento dos Embargos de Declaração nos Autos da ADI 3.106/MG/STF não implica direito ao sobrestamento do recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.171.782/MG/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T. j. em 10/04/2012, DJe 17/04/2012; AgRg no REsp 1312117/MG/STJ, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T. j. em 17/05/2012, DJe 28/05/2012. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.106/MG/STF, Min. Eros Grau, Plenário, em 14/04/2010, declarou a inconstituc

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