(DOC. VP 200.1184.1985.9310)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. 1. Cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário (RMC). Fraude constatada por perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência do contrato e inexigibilidade do débito. 2. Dano moral caracterizado. Valor da indenização que deve

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