Jurisprudência sobre
restituicao do indebito

301 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse recursal. Não ocorrência.

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302 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de unidade imobiliária. Alegação de atraso na entrega da obra. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança dos chamados «juros da obra após o escoamento do prazo para entrega do imóvel. Possibilidade de prorrogação indefinida do prazo de entrega da obra ainda não declarada abusiva, daí a incerteza, ainda, da inexigibilidade dos «juros da obra". Obrigação que não pode ser imposta à instituição financeira, dado que ela não integra a lide. Possibilidade de restituição do indébito se demonstrada a inexigibilidade dos «juros da obra". Inexistência de prova de que o pagamento dos «juros da obra embutidos no valor da prestação compromete seu adimplemento pelos compradores. Recurso provido

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303 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Prescrição. «tese dos cinco mais cinco". Apreciação prejudicada. Agravo não provido.

1 - O STJ já pacificou o tema acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ.... (Continua)

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304 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de contrato de empréstimo consignado que alega não ter celebrado. O autor, beneficiário do INSS, afirma que recebeu crédito em sua conta sem anuência e sofreu descontos indevidos em seu benefício. ... (Continua)

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305 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que nega contratação de empréstimo - Instituição financeira que não apresenta qualquer documento dando conta da regularidade do negócio - Transferência de valores para ativo do consumidor que não é prova suficiente de anuência ao contrato, ausente elementos indispensáveis para assegurar minimamente a livre contratação pelo cliente - Nulidade bem reconhecida em Primeiro Grau - Restituição dos valores descontados que é medida de rigor, observada compensação com a quantia indevidamente recebida do réu - Dano moral não configurado - Contratação inexistente que não teve o condão de provocar abalo moral, eis que não houve qualquer repercussão negativa ao patrimônio do autor que, inclusive, teve à sua disposição os valores depositados em sua conta - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim julgar improcedente o pedido de danos morais.... (Continua)

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306 - TJSP. APELAÇÕES DO RÉU E DA AUTORA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Negativa da autora acerca da contratação de empréstimo - Regularidade na celebração de mútuos que não restou demonstrada - Instrumento coligido aos autos que ostenta natureza precária, carente de elementos que demonstrem a efetiva celebração do negócio pela autora - Assinatura eletrônica sem qualquer respaldo a assegurar sua autenticidade - Ausência de IP e de geolocalização - Fotografia (selfie) extraída de conta da autora mantida em rede social - Restituição dos valores descontados dos vencimentos da autora, com abatimento do valor depositado pela instituição financeira, que é medida de rigor - Danos morais que, expecionalmente, diante da lesão causada à pessoa idosa e enferma, deve ser majorado - Danos materiais mantidos e danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - APELO DO RÉU DESPROVIDO - APELO DA AUTORA PROVIDO... (Continua)

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307 - TJSP. Apelação Cível. Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos morais. Montante de R$ 5.000,00. Manutenção. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Correção monetária desde a fixação (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Restituição do indébito que dever ser efetivada de forma dobrada, pois o desconto se iniciou em junho de 2021. Valores que devem ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), assim considerada a data de cada desconto indevido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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308 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova pericial grafotécnica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Parcial procedência. Apelo da Autora. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de juros, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Restituição do indébito devida. Repetição consoante Tema 929, do C. STJ. Recurso da autora parcialmente provido

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309 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Valores relativos à taxa selic. Depósitos judiciais. Incidência. Mandado de segurança. Restituição do indébito via precatório/rpv. Impossibilidade. Súmula 269/STF.

1 - Incogitável fundamento constitucional a amparar a pretensão da recorrente. Isso porque o Tema 962/STF, julgado em 27.9.2021, não cuidou da incidência do IRPJ e CSLL sobre os juros de mora e correção monetária quando se trata de devolução de depósito, mas apenas nos casos de repetição de indébito tributário.... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR APOSTA NO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESNECESSÁRIA A PROVA DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR (PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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311 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e/ou nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Apelo das partes. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação dos serviços configurada. Súmula 479, do C. STJ. Fraude contratual. Restituição do indébito na forma simples. Tema 929, do C. STJ. Hipervulnerabilidade de idoso. Danos morais configurados. Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o recurso do réu

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312 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida. ... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. «CONTRATO DE PARCERIA". CONSENSO QUANTO À RESCISÃO DO AJUSTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECHAÇADA. EMPRESA RÉ BENEFICIADA COM O DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE REALIZADO PELO AUTOR. PRECEDENTES DO TJERJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA INTENCIONALMENTE MALICIOSA OU TEMERÁRIA DO AUTOR. arts. 5º E 79, DO CPC. PRECEDENTES DO TJERJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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315 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por dano moral. ... (Continua)

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316 - TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Operação mantida, apenas com rescisão do contrato, sem prejuízo do pagamento da dívida. Recurso do autor. Pretensão de condenação em dano moral. Alegação de que o r. Magistrado reconheceu a nulidade do contrato e condenou a Financeira à restituição do indébito. Dissonância com o disposto na sentença. Art. 1010, III, CPC não atendido. Recurso não conhecido.

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317 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENSIONISTA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA GRAVE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU LAUDO MÉDICO OFICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. HONORÁRIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICADA A APELAÇÃO - VOTO VENCIDO.

Remessa necessária e apelação cível, interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM), em ação ordinária movida por pensionista, portadora de neoplasia maligna, requerendo isenção de imposto de renda sobre os a pensão, com a restituição dos valores indevidamente recolhidos. ... (Continua)

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318 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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319 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Controvérsia sobre o tipo de contrato firmado entre as partes. Parte autora alega se tratar de empréstimo consignado. Descabimento. Documentos nos autos que comprovam se tratar de Crédito Direto ao Consumidor - CDC. Alegação de abusividade das taxas de juros praticadas. Inocorrência. Dano moral e restituição do indébito indevidos. ... (Continua)

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320 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Valores decorrentes da aplicação da taxa selic na restituição do indébito tributário. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Dissídio prejudicado. Ausência de cotejo analítico. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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321 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de revisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Parcial procedência. Contrato firmado na modalidade de crédito pessoal não consignado. Danos morais inexistentes. Mero aborrecimento cotidiano advindo de divergência acerca dos termos do contrato. Restituição do indébito de forma simples, pois ausente má-fé na cobrança e erro injustificável na cobrança. Honorários advocatícios fixados em desfavor do requerido em montante ínfimo. Possibilidade de majoração para observar razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Contratação fraudulenta comprovada nos autos - Perícia que comprovou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho da autora - Relação processual inexistente - Necessidade de repetição do indébito - Dano moral não configurado - Inexistência de negativação do nome da autora - Repetição do indébito em dobro - Parcial razão - Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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323 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Fraude constatada em perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva do réu, que decorre do risco da atividade desenvolvida e não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. O recebimento de valores em conta bancária pelo autor não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Valores recebidos em razão da contratação foram depositados pelo autor em juízo. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito ao contrato discutido nos autos. Desconto em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Restituição em dobro deve se restringir a eventuais descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Valor redução do valor arbitrado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal. Recurso do réu provido em parte.

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324 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do Tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade bem declarada. Restituição do indébito devida pela forma simples. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Verba indenizatória ora majorada para R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso da ré improvido e recurso do autor parcialmente provido

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325 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Restituição via precatório em mandado de segurança. Impossibilidade. Rejulgamento da causa. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que «(...) concedida a ordem, o contribuinte pode requerer na via administrativa a compensação ou a restituição do indébito, sendo inviável a utilização do mandamus para buscar a expedição de precatório/RPV, porquanto vedado o uso da via mandamental como ação de cobrança, a teor da Súmula 269/STF. Confiram-se: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/6/2021 (...) Esse entendimento não destoa do teor da Súmula 461/STJ e do precedente firmado no REsp. Acórdão/STJ, segundo os quais a possibilidade de optar pela compensação ou pela restituição do indébito - ambas pela via administrativa, ou pelo recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor, este pela via judicial própria, não pelo mandado de segurança a teor da vedação prevista na Súmula 269/STF - constituem formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte, quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito(...)". ... (Continua)

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326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. QUANTUM DEVIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Recurso inominado em ação de restituição de indébito tributário, em que a parte ré pleiteia a) que o valor seja apurado na fase de cumprimento de sentença, b) incidência dos juros após transito em julgado. ... (Continua)

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327 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

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328 - STJ. tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Possibilidade de compensação ou restituição administrativa do indébito tributário.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que a opção pela compensação ou restituição do indébito, na forma da Súmula 461/STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/1991 e 74, caput, da Lei 9.4390/1996, se refere à restituição administrativa do indébito, e não à restituição por precatório ou RPV. Isso porque a pretensão manifestada na via mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de tributo indevidamente pago no passado, possibilitando o posterior recebimento desse valor pela mediante precatório, implica utilização do Mandado de Segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula 269/STF. ... (Continua)

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329 - TJSP. Preliminar. Alegação pelo Banco requerido de prescrição. Não ocorrência.

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330 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Inexistência de relação jurídica. Valor da indenização por danos morais que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição em dobro do indébito a partir de 30/03/2021 e de forma simples as anteriores. Termo inicial da correção monetária e dos juros na restituição do indébito deve incidir a partir do evento danoso. Os juros do valor da indenização por danos morais deve incidir a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento. Não adoção da tabela da OAB para fixação dos honorários sucumbenciais. parcial provimento ao recurso.

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331 - STJ. Tributário. Agravo interno. Restituição de indébito. Taxa selic. Incidência de pis e Cofins.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. Precedentes: AgInt no REsp 2.022.851 /RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. ... (Continua)

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332 - TJSP. Ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autor que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, ao invés de cartão de crédito consignado - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da restituição do indébito e indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso provido em parte

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333 - TJSP. Ação revisional c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autora que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, ao invés de cartão de crédito consignado - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da restituição do indébito e indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso provido em parte

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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da entidade ré, que justificassem os descontos em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum indenizatório (R$ 3.000,00) a não merecer reparos, inclusive porque fixado aquém até mesmo do patamar usualmente adotado por esta C. Câmara, em casos semelhantes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Não acolhimento. Relação jurídica que se subsume às disposições da legislação consumerista. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão da autora aos quadros associativos da ré, que justificassem os descontos reclamados. Restituição do indébito, em dobro, que é de rigor, a teor do CDC, art. 42. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido. Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) originariamente arbitrado, a não merecer reparos, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, ademais, porque arbitrado em patamar usualmente adotado por esta Câmara, em casos símiles. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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337 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual e restituição de valores pagos a maior em contratos de empréstimo pessoal firmados com instituição financeira, a recorrer por supostamente existir abusividade nas taxas de juros remuneratórios contratadas. ... (Continua)

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338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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339 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Procedência parcial - Autor que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, ao invés de cartão de crédito consignado - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da restituição do indébito - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso parcialmente provido

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340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -

Conforme art. 178, II, do Código Civil a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato. - Não se tratando de alegação de erro substancial, não há que se falar em decadência nos termos do art. 178, II, do Código Civil. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Impugnada a assinatura do contrato, o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, manteve-se inerte e não comprovou a relação, tampouco a autenticidade da assinatura nos contratos, a origem da cobrança é considerada inexistente. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, desde que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu.... (Continua)

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341 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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342 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Tarifa bancária de cesta de serviços. Declaração de inexigibilidade. Juros de mora relativos à restituição do indébito devem incidir a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.  Não comprovada lesão à honra imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Adequada a fixação dos honorários advocatícios. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.

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343 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido para o réu, prejudicado o da autora

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344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c restituição do indébito e compensação por danos morais. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Omissão, contradição ou obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de inexistência de débito c/c pedido de anulação de contrato, restituição de valores e compensação por danos morais.... (Continua)

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345 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais cumulada com inexistência de débito. Falha na prestação do serviço configurada. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Restituição do indébito em dobro ante a conduta contrária à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso do banco-réu parcialmente provido.

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346 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito de forma simples à parte autora. Recurso da parte autora.

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347 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Consumidora que nega contratação de mútuo - Instituição financeira que não junta instrumento que comprove a celebração do negócio por parte da autora - Impossibilidade de colacionar o contrato nesta sede recursal, que é Juízo de Revisão, e não de Cognição - Inexistência do negócio e restituição do indébito na forma simples, bem assentados na origem - Dano moral configurado - Desfalque patrimonial em montante que supera o valor de R$ 2.300,00 - Insegurança e angústia provocadas por falha na prestação dos serviços da instituição financeira - Indenização mantida - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal da autora no tocante à compensação com valores depositados em sua conta e transferidos a terceiros - Acolhimento - Réu que sequer demonstra ter disponibilizado valores em favor da autora que, ademais, não foram usufruídos por ela - RECURSO DA AUTORA acolhido, afastando-se a obrigação de restituição de valores - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO... (Continua)

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348 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - A imprescindibilidade da apresentação do documento original para a realização de perícia técnica, depende da necessidade verificada pelo profissional no caso concreto. - O ônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Impugnada a assinatura do contrato, o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, a origem da cobrança é considerada inexistente. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, desde que não se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, indepe ndente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu.... (Continua)

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349 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Autora que afirma ter contratado empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário, ao invés de cartão de crédito consignado - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento da restituição do indébito e indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente para tanto - Recurso provido em parte

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350 - STJ. Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário. Consonância do acórdão objeto do recurso especial com a jurisprudência desta corte.

«I - Não procede a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem não pecou na fundamentação do acórdão vergastado, pois decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... (Continua)

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