(DOC. VP 514.6404.8091.6083)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autor que nega contratação de empréstimo - Instituição financeira que não apresenta qualquer documento dando conta da regularidade do negócio - Transferência de valores para ativo do consumidor que não é prova suficiente de anuência ao contrato, ausente elementos indispensáveis para assegurar minimamente a livre contratação pelo cliente - Nulidade bem reconhecida em Primeiro Grau - Restituição dos valores descontados que é medida de rigor, observada compensação com a quantia i

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