(DOC. VP 230.5010.8366.5870)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Restituição via precatório em mandado de segurança. Impossibilidade. Rejulgamento da causa. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que «(...) concedida a ordem, o contribuinte pode requerer na via administrativa a compensação ou a restituição do indébito, sendo inviável a utilização do mandamus para buscar a expedição de precatório/RPV, porquanto vedado o uso da via mandamental como ação de cobrança, a teor da Súmula 269/STF. Confiram-se: AgInt no REsp. 1.895.331/SP/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe d

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