Jurisprudência sobre
restituicao do indebito
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51 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida na forma do Tema Repetitivo 929 do C. STJ. Danos morais ora reconhecidos. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido
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52 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação contratual e de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - À ausência de impugnação recursal, restou acobertada pela coisa julgada material a declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do empréstimo consignado objetado, com restituição do indébito - Controvérsias recursais: Dano moral e restituição do indébito na forma dobrada - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Tributário. Compensação ou repetição do indébito. Correção monetária. Aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/96. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«A correção monetária calculada pela taxa SELIC é devida na compensação ou restituição do indébito tributário a partir de 01/01/1996, a teor do que dispõe o Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º.... ()
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54 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Utilização fraudulenta de linha por terceiros. Deficiência no sistema tecnológico utilizado pela prestadora. Risco da atividade. Determinação da restituição do indébito mantida. Recurso não provido.
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55 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Procedência. Apelo do réu. Cerceamento ao direito de defesa afastado. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação dos serviços configurada. Súmula 479, do C. STJ. Fraude contratual. Restituição do indébito na forma simples. Tema 929, do C. STJ. Hipervulnerabilidade de idoso. Danos morais configurados. Razoabilidade e Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido
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56 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não reconhecido em benefício previdenciário. Realização de perícia grafotécnica. Evidenciada a falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Honorários advocatícios ora arbitrados com base no proveito econômico. Recurso do réu provido em parte. Recurso do autor não conhecido, em razão da intempestividade
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57 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO APENAS DA RÉ.
Arguição de nulidade da sentença por falta de fundamentação afastada. Alegação de necessidade de prova pericial, de prescrição (CDC, art. 27) e de não verificação de juros abusivos. Desnecessidade, contudo, de prova pericial para se concluir que os juros praticados excedem demasiadamente a taxa média divulgada pelo Banco Central. Prescrição que não se consumou, por ser decenal. Celebração de dois contratos de empréstimo pessoal pelas partes. Juros realmente abusivos, pois excedem consideravelmente a taxa de mercado à época de cada contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época de cada contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso parcialmente provido... ()
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58 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Contratação fraudulenta comprovada nos autos - Perícia que comprovou que a assinatura constante do contrato não partiu do punho da autora - Relação processual inexistente - Necessidade de repetição do indébito - Dano Moral demonstrado - Descontos indevidos que acarretaram a efetiva redução na renda e subsistência da autora - Quantum indenizatório que não merece alteração - Repetição do indébito em dobro - Parcial razão - Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro somente quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença parcialmente reformada. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ. -
No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, sem que se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu.... ()
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60 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não restar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Recurso parcialmente provido... ()
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61 - STJ. Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária sobre proventos de inativos. Restituição de indébito tributário. Juros de mora. Incidência do percentual de 1% ao mês. Precedentes do STJ. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.494/97, art. 1º-F.
«Na restituição do indébito tributário os juros de mora são devidos, à razão de 1% ao mês, conforme estabelecido no CTN, art. 161, § 1º, não prevalecendo o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/01. ... ()
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62 - TJSP. Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor proporcional. Base de cálculo dos honorários ora retificada. Sentença de procedência da ação reformada apenas neste aspecto. Recurso do réu parcialmente provido
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63 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Recurso improvido
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64 - TJSP. Apelação. Ação Desconstitutiva de Débito cumulada com indenização por dano moral e material. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 7.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Restituição do indébito de forma simples. Juros de mora relativos à restituição dos indébitos devem incidir a partir de cada evento danoso. Sentença mantida. Recurso improvido.
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65 - STJ. Previdenciário. Restituição do indébito pago indevidamente. Os benefícios previdenciários indevidamente pagos em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da administração, não estão sujeitos à restituição. Agravo regimental não provido.
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66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória cumulada com danos morais - Sentença de procedência que condenou a ré à restituição simples dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais no montante de R$2.000,00 - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Ônus da prova da legítima contratação do serviço que cabe à ré fornecedora - Empresa ré que informou não ter conseguido localizar o contrato assinado para juntada aos autos - Dano moral configurado, já que a autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria que não contratou, reduzindo seus proventos líquidos e afetando sua qualidade de vida - Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$5.000,00, valor mais adequado à extensão do dano sofrido e à inibição de reincidência da conduta da ré - Restituição do indébito que deve se dar em dobro, vez que comprovada a violação à boa-fé objetiva - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Termo inicial da correção monetária da restituição do indébito - Data dos descontos indevidos (Súmula 43/STJ) - Danos morais - Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) - Juros de mora incidentes a partir dos eventos danosos (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada para (i) majorar a indenização por danos morais para R$5.000,00, (ii) determinar que a restituição do indébito se dê em dobro, nos termos do CDC, art. 42, e (iii) fixar o termo inicial da incidência de juros de mora sobre a indenização por danos morais nas datas dos descontos - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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67 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Procedência. Inconformismo do réu. A instituição financeira não trouxe documentos que comprovassem a contratação. Inexistência declarada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito na forma simples. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 7.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula STJ 54). Compensação indevida diante da falta de comprovação de depósito na conta da autora. Apelação parcialmente provida na parte conhecida.... ()
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO. VENDA CASADA. CONSTATAÇÃO. TEMA 927 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, sob pena de caracterizar venda casada. ... ()
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por venda casada c/c restituição do indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada de urgência. Prova do exaurimento da via administrativa determinada. Expediente que estaria em linha de preocupação com a existência de advocacia predatória. Comunicado CG 424/2024, de 19/06/2024. Inconformismo do autor. Requisitos do art. 319 e 320 do CPC atendidos. Desnecessidade da demonstração de ter havido pedido administrativo. Interesse de agir para a demanda que remanesce. Extinção não autorizada, em razão de descumprimento. Decisão reformada na parte atacada. Recurso provido, nos termos da fundamentação
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70 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária. Repetição de indébito tributário. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade. Súmula 83/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante entendimento do STJ, os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na restituição do indébito tributário devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre aquisição de combustíveis. Repetição de indébito. Prova de recolhimento. Média de consumo. Decreto-lei 2.288/86.
«Comprovada a propriedade do veículo, com a dispensa de demonstrar o consumo, finca-se o direito à restituição do indébito pelo valor da média consumida, fixada pela Secretaria da Receita Federal.... ()
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72 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Contratação lícita. Inexistência de danos morais. Recorrido que faz jus, todavia, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso parcialmente provido.
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73 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com margem consignável RMC. Vício na contratação (indução a erro do consumidor) não comprovada. Elementos dos autos demonstram que o recorrido tinha conhecimento da celebração do contrato de cartão de crédito. Pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário. Contratação lícita. Inexistência de danos morais. Recorrido que faz jus, todavia, ao cancelamento do cartão de crédito, independentemente do adimplemento do contrato - Inteligência do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso parcialmente provido.
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74 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma simples. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor indenizatório ora reduzido. Sentença reformada parcialmente. Recurso do réu parcialmente provido
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75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. DOENÇA GRAVE.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de isenção de imposto sobre a renda e restituição do indébito, observada a prescrição quinquenal. Reexame necessário que se considera interposto à força do verbete sumular 490, STJ. Autarquia previdenciária que somente faz reter, sobre a folha de pagamento, o valor correspondente ao imposto sobre a renda, repassando-o à pessoa política do Estado, parte legítima para a ação voltada à restituição do indébito solvido (Súmula 447/STJ) e que deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário. Anulação da sentença que se impõe para a ampliação subjetiva da lide, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 115. Precedentes. Recurso oficial provido, prejudicados os recursos voluntários... ()
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76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
Sentença de parcial procedência. Requerente requer a reforma da sentença para condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, restituição do indébito em dobro, correção do termo inicial de contabilização dos juros moratórios e majoração de honorários advocatícios. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Honorários advocatícios fixados nos termos da legislação em vigor. Juros moratórios devem ser contabilizados desde o evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FRAUDE CONSTATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Comprovada a disponibilização do crédito na conta da parte autora, configura-se adequada a sua compensação quando da restituição do indébito indevido, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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78 - TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Perícia constatou que assinatura lançada no contrato não emanou do punho da autora. Sentença que declarou a falsidade documental e a inexistência de débitos, bem como condenou o réu à restituição do indébito na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Insurgência da autora, requerendo reparação por dano moral e a restituição em dobro de todo o indébito. Descontos em benefício previdenciário. Restituição em dobro deve se restringir aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Os descontos indevidos no previdenciário da autora são suficientes para, por si só, caracterizar o dano moral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. Valor indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância com julgados deste Tribunal. Sucumbência mínima da autora. Réu deverá arcar integralmente com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Recurso da autora parcialmente provido.
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79 - TJSP. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inversão do ônus probatório, nos termos do CDC e Súmula 297/STJ. Origem do débito não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Nulidade do contrato bem reconhecida. Restituição do indébito devida, em dobro. Dano moral configurado. Montante indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Sucumbência invertida. Sentença ora procedente. Recurso provido
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (A PARTIR DE 30/03/2021 -
EAREsp. Acórdão/STJ). Para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, para as condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. Não comprovada má-fé da instituição financeira quanto à cobrança indevida, deve ser aplicado o entendimento firmado em julgamento repetitivo pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ0, de modo que somente aqueles descontos efetuados após a publicação do acórdão (30/03/2021) deverão ser restituídas em dobro.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II. Restituição do indébito tributário anterior à impetração. Utilização da via do precatório. Reconhecimento do direito em mandado de segurança. Impossibilidade. Matéria do tema 1262/STF diversa da examinada nestes autos. Julgado mantido em juízo de retratação.
I - Consoante o CPC, art. 1.040, II, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário afetado ao rito da repercussão geral, «o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior.... ()
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82 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CONTRATOS ESTABELECIDOS ENTRE AS PARTES E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual o autor impugna a existência de 10 contratos de empréstimo consignado, alegando sua ausência de anuência às contratações. A sentença de primeiro grau declarou prescrita a pretensão em relação a 8 contratos, reconheceu a inexistência de 2 contratos e determinou a restituição simples dos valores descontados, bem como fixou sucumbência recíproca. ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c/c pedidos de repetição do indébito e de indenização. ... ()
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84 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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85 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida de forma simples. Tema 929 do C. STJ. Dano moral in re ipsa configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido
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86 - TJSP. Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do banco réu improvido
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87 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Laudo pericial que atestou fraude. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé da instituição bancária. Recurso conhecido e provido em parte
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88 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de indébito fundada em cobrança de tarifa de esgoto sanitário sem a prestação do serviço. Cedae e Fab Zona Oeste. Sentença julgou procedente em parte a pretensão para declarar a nulidade da cobrança e condenar as rés à restituição simples do indébito. Recurso das rés e da autora. Legitimidade passiva da CEDAE. Termo de Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações firmado entre a concessionária e o Município do Rio de Janeiro que constitui res inter alios, não podendo ser oposto a terceiros e não afastando a relação de consumo estabelecida entre o usuário e a concessionária. Resp. 1.113.403/RJ e súmula 412. Legitimidade da cobrança da tarifa de esgoto em sua integralidade, ainda que apenas uma das etapas do serviço esteja sendo cumprida (Resp 1.339.313/RJ). Todavia, a prova pericial confirma que não há prestação do serviço em qualquer de suas etapas. Imóvel que conta com tubulação construída pelo próprio usuário, não está ligado à GAP e não possui fossa séptica. Cobrança indevida. Impositiva restituição do indébito, em dobro. Incidência da norma do ar.42, p. único, do CDC. Tema 929. Reparo da sentença tão somente para determinar que a restituição do indébito seja em dobro.
PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DESPROVIDOS. TERCEIRO RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO APÓCRIFO. MERA «SELFIE". MECANISMO NÃO HÁBIL PARA A CONFERÊNCIA DA SUA AUTENTICIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPÕE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO. CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. MONTANTE ADEQUADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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90 - TJSP. Apelação. Contratação de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida. Dano moral in re ipsa configurado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Valor da indenização ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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91 - TJSP. CREFISA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. AÇÃO PARA DEPURÁ-LOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Celebração de contrato de empréstimo pessoal pelas partes. Taxas de juros remuneratórios que superam a taxa média divulgada pelo Banco Central à época da contratação. Abuso verificado. Necessidade de ajuste das taxas a uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central para a época da contratação. Restituição do indébito a ser realizada na forma simples, por não estar caracterizada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral. Não configuração. Não se cogita de dano automático nem de indicação e prova de dano à honra, à imagem, à dignidade ou a qualquer direito essencial. Pagamento a mais de juros que, manifestamente, não produz dano moral à pessoa, pois não gera situação de humilhação, vexatória ou ultrajante. Afastada a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Não caracterizado abuso no direito de ação por ela exercido. Recurso parcialmente provido... ()
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92 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação movida contra instituição financeira, reconhecendo a inexistência de dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado não contratado, determinando a restituição do indébito e afastando a indenização por danos morais. ... ()
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93 - TJSP. Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor proporcional. Termo inicial dos juros desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
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94 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor para que seja reconhecida a nulidade do negócio jurídico, com restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além da condenação do réu no dano moral. ... ()
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95 - TJSP. Apelação. Contratação eletrônica de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Erro essencial do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Restituição do indébito indevida. Ausência de prova dos descontos. Dano moral não configurado. Ausência de prova de dano. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos
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96 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RCC). Ação de declaração de nulidade c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Contratação negada pela autora. Réu não apresentou nenhuma prova da celebração do contrato. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Mantida a declaração de inexigibilidade do contrato e a condenação do réu à restituição do indébito. Mantida a restituição dobrada do indébito, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Desnecessidade da comprovação de má-fé para aplicação da restituição em dobro do indébito. Dano moral configurado e arbitrado com moderação em R$ 5.000,00. Reforma da sentença para determinar que juros de mora da condenação por dano moral incidam a partir do primeiro desconto indevido (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Não configurada a litigância de má-fé da autora. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.
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97 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a restituição simples dos valores descontados e reconhecendo a inexistência do débito. ... ()
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98 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso somente da autora. ... ()
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99 - TJSP. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
Ação para depurá-los c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso somente da autora. ... ()
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100 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo pessoal consignado. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descumprimento do ônus probatório. Fraude contratual evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada parcialmente. Recurso da ré parcialmente provido e improvido o recurso do autor
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