(DOC. VP 210.8200.9607.5351)

STJ. Previdenciário. Restituição do indébito pago indevidamente. Os benefícios previdenciários indevidamente pagos em razão de interpretação errônea ou má aplicação da lei, ou ainda por erro da administração, não estão sujeitos à restituição. Agravo regimental não provido.

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