Jurisprudência sobre
restituicao do indebito
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201 - TJSP. Contrato de cartão de crédito com RMC. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Tema 1061, do C. STJ. Falha na prestação dos serviços configurada. Súmula 479, do C. STJ. Fraude contratual. Restituição do indébito. Tema 929, do C. STJ. Vulnerabilidade do consumidor. Danos morais configurados. Montante indenizatório de R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso, da parte autora, parcialmente provido
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202 - STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Repetição de indébito. Modulação de efeitos. Impossibilidade.
1 - Esta Corte, ao interpretar a Lei 9.868/99, art. 27, entendeu que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de ato normativo.... ()
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203 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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204 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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205 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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206 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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207 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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208 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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209 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes
«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. ... ()
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210 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Recurso provido... ()
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211 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que incidem PIS e COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário. ... ()
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212 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO MODULADA PELO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEConsumidora busca anulação de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença determina restituição simples e fixa danos morais em R$5.000,00. ... ()
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213 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 3.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Restituição do indébito que se deve, mas de forma simples ante a ausência de prova da má-fé da instituição bancária. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida com correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido
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214 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros de mora referentes à restituição do indébito desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Reparação arbitrada (R$ 5.000,00). Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Recurso provido em parte... ()
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215 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
REstitui EM DOBRO PELO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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216 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o custeio da saúde. Compulsoriedade. Restituição do indébito. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«O Plenário desta Corte, ao apreciar o RE 633.329/RS-RG, julgado sob relatoria do Ministro Cezar Peluso, firmou entendimento no sentido de que a controvérsia relativa à restituição dos valores descontados compulsoriamente a título de contribuição previdenciária declarada inconstitucional paira no âmbito infraconstitucional, inexistindo repercussão geral de tal matéria. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Diomar Leite de Carvalho contra sentença que extinguiu ação declaratória c/c restituição do indébito e indenização por danos morais, sem resolução do mérito, proposta contra Banco Pan S/A. A sentença foi fundamentada na ausência de requisição administrativa prévia. A autora alega inexistência de necessidade de exaurimento da via administrativa para reconhecimento de nulidade de contrato bancário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio exaurimento da via administrativa para a propositura de ação judicial visando a nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Não é exigido o prévio exaurimento da via administrativa para a propositura de demanda judicial que busca o reconhecimento de nulidade de contrato bancário, conforme entendimento do STJ e precedentes do TJSP. 4. A sentença deve ser anulada devido à inexigência de exaurimento da via administrativa, bem como a ausência de citação da parte ré, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. Não é necessário o prévio exaurimento da via administrativa para ações de nulidade de contrato bancário. 2. A ausência de citação.... ()
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218 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Cerceamento ao direito de defesa não caracterizado. Prazo prescricional decenal. Art. 205, do CC. Impossibilidade de cobrança de taxa de juros excessiva e abusiva. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Limitação da taxa ao parâmetro médio de mercado divulgado pelo Bacen. Restituição do indébito pela forma simples. Precedentes. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos
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219 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Não acolhida.
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. Alegação de contratação com valores de parcela diversos dos acordados nas tratativas. Conversas que demonstram acordo em valor muito inferior ao praticado. Obrigação de reajustamento da parcela e restituição do indébito. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso da corré Qualiconsig parcialmente provido e recurso adesivo da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Enquadramento do autor como única unidade comercial. Regime de cobrança única. Prédio composto por 121 unidades. Artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Estadual 21123/83, vigente no período, que definiu o regime de «múltiplas economias, uma para cada unidade autônoma, independentemente da destinação do prédio. Regime de cobrança, entretanto, revogado pelo Decreto Estadual 41446/96. Restituição do indébito devida. Reconhecimento. Devolução em dobro das quantias pagas a maior incabível. Não incidência de juros compensatórios. Recurso interposto pela autora desprovido.
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221 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Improcedência. Inexistência de ilegalidade em relação à taxa de juros, à cobrança da Tarifa de Cadastro. Existência de abusividade na cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem. Precedentes. Restituição do indébito devida na forma simples, em observância à modulação determinada pelo EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929, do C. STJ). Precedentes. Parcial procedência. Recurso parcialmente provido.
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222 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. TOI. Ação de impugnação de cobrança e indenizatória por danos materiais e morais. Cobrança indevida fundada em TOI irregular.
1. Sentença de parcial procedência declarando indevida a cobrança e condenando a ré na restituição do indébito em dobro. Não reconhecimento do dano moral. Apelo do autor. 3. Inocorrência de negativação ou corte no fornecimento. Mero aborrecimento. Inocorrência de abalo emocional significativo. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Realização de perícia grafotécnica. Ajuste decorrente de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida, em dobro. Dolo eventual. Risco do negócio. Dano moral «in re ipsa configurado. Montante indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, nos termos da Súmula 362 do C. STJ (data do arbitramento) e de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Autorizada a compensação de valores. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o recurso do réu
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224 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito automático em conta-corrente bancária gerado por pseudo-dívida oriunda de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência da pretensão, a fim de condenar o réu à restituição do indébito e indenizar o autor em três mil, trezentos e noventa reais. Recurso de apelação exclusivo do autor. Pedido de majoração. «Quantum arbitrado em valor ínfimo quando cotejado com o valor do indébito. Majoração a dez mil reais, que é razoável e com efeito profilático. Repetição sem a dobra do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.
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225 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de registro de contrato. Abusividade reconhecida, pois não comprovada a efetiva prestação do serviço. Tarifa de avaliação do bem. Abusividade não reconhecida, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Recurso provido em parte... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO. DANO MORAL INDENIZÁVEL.
-Os descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. ... ()
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227 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DIFAL DE ICMS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM REPERCUSSÃO GERAL, RETRATADA NO TEMA 1093 DO STF.
PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADO O DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.A via mandamental não é adequada à restituição do indébito tributário. ... ()
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228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Alienação fiduciária. Automóvel. Rescisão do contrato. Cobrança indevida. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Parâmetros do STJ. Repetição do indébito. Má-fé configurada. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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229 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais e repetição de indébito com pedido de tutela de urgência. Improcedência. Contrato de empréstimo. Inversão do ônus da prova. Contratação formalizada eletronicamente, em endereço que diverge da residência da demandante. Relação jurídica não comprovada. Responsabilidade objetiva da ré. Nulidade do contrato reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Montante indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00. Juros devidos nos termos da Súmula 54, do C. STJ. Sucumbência invertida. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido
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230 - TJSP. READEQUAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -
Decisão que foi omissa quanto a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes - Pleito de reforma da decisão. Cabimento. TEMA 810 DO STF e 905 DO Col. STJ. Indicação de como deverão ser aplicados em relação aos juros e correção monetária. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. ADEQUAÇÃO ACOLHIDA... ()
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231 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Reparação arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 5.000,00. Recurso provido em parte... ()
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232 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito e indenização por danos morais. Pessoa natural. Ausência de demonstração da necessidade da benesse. Elementos que indicam a possibilidade de custeio do processo. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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233 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Ausência de impugnação específica da autora acerca da contratação e saques realizados - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.
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234 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Alegação da autora de que contratou empréstimo de cartão de crédito com reserva de margem consignada acreditando ter contratado empréstimo consignado - Prova documental produzida pelo réu que demonstra a adesão da demandante, com informações claras acerca do contrato firmado - Vício de consentimento que deve ser afastado - Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação do réu a restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação
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235 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Ré que demonstrou a contratação do seguro, juntando a gravação de áudio da contratação ocorrida por ligação telefônica. Autora plenamente capaz e que manifestou seu consentimento de forma consciente, não se podendo acolher a alegação de que não solicitou o serviço indicado e de que o desconhecia. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Em se tratando de consumidor em situação de maior vulnerabilidade, notadamente em razão da idade ou nível de escolaridade, é dever do prestador de serviço oferecer maior diligência e atenção no momento da contratação, com informações detalhadas de suas condições, o que, em geral, não se pode constatar nos contratos firmados digitalmente, por meio de mera captura de imagem do contratante, logo é de se declarar a invalidade do negócio jurídico, com o retorno das partes ao status quo ante, compensando-se as parcelas a serem restituídas e o crédito disponibilizado, sob pena de enriquecimento sem causa. ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXIGIBILIDADE C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Narrativa inicial dando conta de descontos realizados em benefício previdenciário, a título de mútuo que o autor negou ter celebrado - Negócio realizado pela via digital, com fotografia do autor e dados de geolocalização - Comprovação de depósito em ativo financeiro do autor - Acervo documental trazido pelo réu que não é impugnado pelo consumidor em réplica - Acintosa modificação da causa de pedir - Autor alega em réplica que o contrato em questão seria fruto de golpe de prepostos do réu - Elementos do autos que são suficientes para reconhecer como válido o contrato de mútuo, a teor do que preceituam os arts. 411, II e II, e 430, ambos do CPC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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238 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. ... ()
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243 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Pedido de restituição do indébito. Correção monetária. Prescrição. Termo inicial.
«1. Nas ações em que se pleiteia a repetição de valores indevidamente cobrados a título de correção monetária, o prazo prescricional tem como termo inicial a data em que surge a pretensão, ou seja, o momento em que evidenciado o efetivo prejuízo (lesão). Precedentes. ... ()
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245 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DESERÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
- OCDC é aplicável aos contratos bancários. ... ()
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246 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Parcial procedência. Empréstimo consignado eletrônico. Descumprimento do ônus probatório pela parte requerida relativamente à legalidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito em dobro ora autorizada. Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso do autor parcialmente provido
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247 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Cartão de crédito com RMC não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova Pericial. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito nos termos do Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade, Recurso do autor parcialmente provido.
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248 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. Parcial procedência. Apelo da autora. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Não apresentação do contrato impugnado pela casa bancária. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à validade do contrato. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida e já autorizada pela r. sentença. Danos morais ora reconhecidos. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da autora parcialmente provido.
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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISS - PRESCRIÇÃO - art. 168, I, CTN - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL.
O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário no âmbito judicial é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito, de acordo com o CTN, art. 168, I, ou a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a condenação, conforme dispõe o, II do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo prescricional para a autora pleitear judicialmente a restituição de indébito tributário, é imperiosa a manutenção da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição.... ()
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250 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Cartão de crédito com RMC não contratado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à legalidade da contratação. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Valor da indenização, porém, ora reduzido para R$ 5.000,00. Proporcionalidade e razoabilidade, Incidência de juros de mora a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Recurso do réu parcialmente provido
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