(DOC. VP 458.5624.4124.6722)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Alegação da autora de que contratou empréstimo de cartão de crédito com reserva de margem consignada acreditando ter contratado empréstimo consignado - Prova documental produzida pelo réu que demonstra a adesão da demandante, com informações claras acerca do contrato firmado - Vício de consentimento que deve ser afastado - Inexistência de ato ilícito a ensejar a obrigação do réu a restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença mantida - Recurso improvido, com observação

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