(DOC. VP 702.9325.0898.1947)

TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DO DIFAL DE ICMS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOANTE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM REPERCUSSÃO GERAL, RETRATADA NO TEMA 1093 DO STF. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADO O DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

A via mandamental não é adequada à restituição do indébito tributário. Enunciados 269 e 271 da súmula do STF. Compensação. Ausência de lei que a autorize. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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