(DOC. VP 151.3273.7000.0300)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária declarada inconstitucional. Repetição de indébito. Modulação temporal dos efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes

«O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou que a controvérsia relativa à restituição do indébito do recolhimento de contribuição previdenciária declarada inconstitucional possui natureza infraconstitucional, devendo ser decidida pelo juízo de execução do título. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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