Jurisprudência sobre
restituicao do indebito
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Consumidor. Prestação de serviços. Fornecimento de água/esgoto. Tarifa de carga poluidora - «Fator K". Desnecessidade de produção de prova pericial. Preliminares de chamamento ao processo, decadência e prescrição afastadas. Obrigação de restituição do indébito, em dobro (at. 42, parágrafo único, do CDC). Cobrança sem prévio estudo para aferir a real carga poluidora emitida. Recurso inominado improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c restituição de indébito e indenizatória. TOI. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça inicial Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Cobrança unilateral. Dano moral, contudo, não configurado. Registros de consumo zerado. Matéria atinente à restituição do indébito que não retornou a exame. Reforma da sentença para declarar a nulidade da cobrança restando, no mais, tal qual lançada.
RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, INC. II, DO CPC - PARTE QUE EMITE O DOCUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRESENÇA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ENGANO JUSTIFICÁVEL -RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -
Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. - Cabe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura, quando impugnada, nos termos do CPC, art. 429, II. - Caracteriza má prestação do serviço a conduta do réu que, indevidamente, solicita, à fonte pagadora, a realização de descontos sobre os proventos do autor, motivado em contrato, por este, desconhecido. - Não é cabível a repetição do indébito em dobro quando não demonstrada a má-fé do credor. - A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora, em razão demora no ajuizamento da lide. - Primeiro recurso desprovido e segundo apelo provido em parte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade na cobrança de taxas de juros caracterizada. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Restituição do indébito devida de forma simples. Termo inicial da correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso da autora provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e condenação em danos morais. Não demonstração pelo banco apelante da regularidade das contratações questionadas na lide. Inexigibilidade dos débitos. Restituição do indébito, entretanto, que deve ser realizada na forma simples. Danos morais. Inocorrência. Ausência de maiores repercussões em nome da autora. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Seguro do cartão de crédito. Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Demonstração concreta de venda casada. Tema Repetitivo 972 do STJ e precedentes deste Tribunal. Encargo afastado. Restituição do indébito. Eventuais valores cobrados a maior deverão ser restituídos na forma da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Restituição dobrada apenas em relação a eventuais descontos em excesso efetuados após 30/03/2021 e respeitado o prazo prescricional decenal. Dano moral não configurado. Sentença modificada. Dado provimento em parte ao recurso do autor
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - falta de prova da regularidade das transações - falsidade das assinaturas atestada por prova pericial produzida - inexigibilidade reconhecida - danos morais verificados - valor da indenização mantido - restituição do indébito que deve se dar de forma simples, ante a falta de pedido de restituição em dobro - recurso parcialmente provido para esse fim
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano material e moral. Contratos de empréstimos consignados no benefício do autor não reconhecidos. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes.
Contestação do autor à assinatura aposta nos contratos impugnados. Inexistente prova pericial por inércia da instituição financeira. Restituição do indébito determinada. Repetição simples do indébito referente aos descontos anteriores a 30.03.2021 e, em dobro, referentes aos descontos posteriores, nos termos da modulação dos efeitos prevista no acórdão do Colendo STJ, proferido no EARESP 676.608/RS. Dano moral não configurado. Inexistência de restituição dos valores indevidamente depositados pelo réu que obsta o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes desta C. Câmara. Procedência em parte redimensionada. Recurso do autor provido em parte. Recurso do réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo usado - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - Capitalização dos juros prevista na avença - Taxa de juros exigida que não é exorbitante e pouco superior à média de mercado - Redução incabível - Precedentes do C. STJ - Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem devidas - Demonstrada a prestação dos respectivos serviços - Seguro - Ausência de regular contratação, de exibição da apólice e de que foi garantido ao demandante a faculdade de escolha de seguradora diversa ou mais vantajosa aos seus interesses - Cláusula nula - Restituição do indébito - Sucumbência em maior parte do requerente, a responder pelos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido para declarar nula a cobrança do «Seguro Auto RCF e «Seguro Acidentes Pessoais condenado o réu na restituição do indébito, com correção monetária, pela Tabela Prática do E. TJ/SP, contada do desembolso e juros de 1.0% a.m. a partir da citação, admitida a compensação, mantida a sucumbência exclusiva do autor, posto que decaiu da maior parte dos pedidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Apelação. Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Apelo da autora. Não apresentação do contrato impugnado pela casa bancária. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à validade dos ajustes. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida. Danos morais configurados. Vulnerabilidade do consumidor. Indenização. Proporcionalidade e Razoabilidade. Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal. Ação parcialmente procedente. Recurso da ré. Juros remuneratórios excessivamente acima da média do mercado. Ocorrência. Redução para a taxa média de mercado com restituição do indébito. Honorários advocatícios bem fixados. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Professor. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor inconteste. Restituição do indébito devida. Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Consumidor idoso e hipervulnerável. CDC assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do Medida Provisória 2.200/2001, art. 10, §2º e do CPC, art. 411, III, bem como do tema 1.061 dos recursos repetitivos. Registro visuais (selfies) e de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo-benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta-corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Restituição do indébito devida na forma do Tema 929, do C. STJ. Danos morais configurados. Valor indenizatório ora reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade. Procedência mantida, não obstante reduzidos os danos morais. Apelo do réu parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autora nega a contratação. Sentença declarou a inexigibilidade de débito e condenou o réu à restituição simples dos valores descontados da autora, afastando o pedido de reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Contratação não comprovada. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu, não recolhendo o valor dos honorários periciais como determinado. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva por fortuito interno. Súmula 479/STJ. Em recurso, autora não impugnou a forma de restituição do indébito ou o recebimento de valores em conta. Restituição de valores mantida na forma da sentença, admitida a compensação. Descontos em benefício previdenciário. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal. Consectários legais na forma da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência mínima da autora, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser pagos exclusivamente pelo réu, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Proveito econômico obtido não é irrisório ou inestimável. Honorários fixados sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Recurso do réu desprovido e recurso da autora provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATENDEU A REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO NA FORMA DO CPC, art. 932, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito na forma simples. Hipervulnerabilidade. Danos morais configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJSP. Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. CDC. Descumprimento do ônus probatório pelo réu a respeito da legalidade e inequívoca contratação. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude configurada. Vulnerabilidade do consumidor, idoso, inconteste. Restituição do indébito na forma simples. Hipervulnerabilidade. Danos morais configurados. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. Apelação. Compra cancelada. Cobrança indevida em fatura de cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva e solidária das rés bem reconhecida. CDC, art. 14. Restituição do indébito devida na forma dobrada. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição do indébito. Ausência de requerimento administrativo. Inexistência de pretensão resistida. Carência de interesse de agir.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
Alegação de descumprimento das taxas de juros pactuadas. Inocorrência. Aparente diferença entre os valores resultante capitalização dos juros somados ao custo efetivo total da operação. Dano moral e restituição do indébito indevidos. Recurso conhecido e não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.
Alegação de abusividade da taxa de juros praticada. Inocorrência. A cobrança em porcentagem superior à taxa média de mercado não implica, necessariamente, reconhecimento da abusividade. Dano moral e restituição do indébito indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. Ação declaratória c/c restituição do indébito e reparação de danos morais - Improcedência - Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecido - Assinatura negada - Julgamento antecipado da lide - Alegação de cerceamento de defesa que merece ser acolhida - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de consumo c/c restituição do indébito, consignação em pagamento, tutela de urgência e dano mora. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária à autora. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com pedido de restituição do indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Desconto realizado na conta corrente em que o autor recebe seu salário que teria sido feito pela instituição financeira sem autorização - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta operação - Prova documental produzida pelo réu que se mostra suficiente para tanto - Valor da renegociação de dívida creditada na conta do demandante - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Fraude evidenciada por perícia grafotécnica. Ação julgada procedente. Controvérsia que se limita à forma de restituição do indébito e ao valor fixado a título de dano moral. Restituição dos valores descontados indevidamente que deve se dar de forma dobrada. Tema 929 do C. STJ. Dano moral. Montante indenizatório ora reduzido para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Recursos providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Cerceamento ao direito de defesa não caracterizado. Impossibilidade de cobrança de taxa de juros excessiva e abusiva. Art. 51, §1º, do CDC. Tema 234 do C. STJ. Limitação da taxa ao parâmetro médio de mercado divulgado pelo Bacen. Restituição do indébito pela forma simples. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Restituição do indébito via administrativamente. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, firmando, contudo, entendimento diverso ao pretendido pela agravante no sentido de inviabilizar a restituição dos valores anteriores à impetração, ante a necessidade de observância do rito próprio dos precatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - STJ. Processual civil e tributário. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Iss. Locação de bens móveis. Ilegalidade. Tributo indireto. Natureza reconhecida. Repetição de indébito. Comprovação da não-Transferência do encargo. Necessidade. Sistemática dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C
1 - Não se conhece do recurso interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional se não há similitude fática entre os julgados comparados. Com efeito, o acórdão recorrido concluiu por indeferir a restituição do indébito pleiteado porque a autora deveria comprovar que suportou o encargo relativo ao ISS sobre locação de bens móveis e não o fez, ao passo que no aresto apresentado como paradigma não se discutiu quem teria pago o imposto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito e empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica com repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu Banco Daycoval. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos juntados pela instituição financeira que não foram capazes de demonstrar a legitimidade dos negócios jurídicos. Restituição do indébito cabível. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (R$ 2.500,00 a cada réu Bancos Pan e Daycoval) mantido. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelação desprovida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.
Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Repetição do indébito em dobro. Parcial Razão. Necessidade de condenação do réu à restituição do indébito em dobro quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos no EAREsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário de empréstimo pessoal pré-fixado com desconto em conta corrente c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré a recalcular os juros com base na taxa média de mercado e restituir o indébito à parte autora. Recurso da parte autora.
1. Restituição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada, diante da cobrança originariamente prevista em contrato. Restituição de forma simples. 2. Dano moral. Inocorrência. Dissabor experimentado em razão das cláusulas impugnadas é decorrência inevitável do negócio praticado, cuja reparação é alcançada e se encerra na revisão judicial do contrato. 3. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento. Verba bem fixada, diante do caráter massificado da ação e da sucumbência recíproca. 4. Aplicação da taxa SELIC. Matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Até o início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária, e os juros legais de mora de 1% ao mês, incidem conforme os índices legais adotados pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP. A partir da referida lei, que alterou a regência desses consectários legais: (a) correção monetária com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, CC); (b) e os juros de mora com base na taxa referencial da SELIC, deduzido aquele índice atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1º, do CC). 5. Sentença mantida, determinando-se, de ofício, a aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, no que tange à correção monetária e juros moratórios incidentes sobre a restituição do indébito. Recurso desprovido, com determinação de ofício(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, com a restituição do indébito de forma dobrada e indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 - Recurso da consumidora pleiteando a majoração dos danos morais.
Danos morais - Configuração - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral corretamente fixado em R$ 3.000,00, ante a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Conta corrente. Seguro. Prêmio pago mediante débito em conta. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos. Sentença de procedência. Recursos da consumidora e do banco. Legitimidade passiva da instituição financeira que integra cadeia de fornecimento (art. 7º e CDC, art. 14). Contrato e autorização de desconto não reconhecidos pela autora. Ônus dos réus, do qual não se desincumbiram, de provar a adesão ao seguro e autorização para pagamento. Inexistência de obrigação e inexigibilidade do débito. Defeito do serviço caracterizado (CDC, art. 14). Restituição do indébito pelo dobro ante violação da boa-fé objetiva. Aplicação do tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Dano moral inexistente. Ausência de cobrança vexatória ou excessiva ou restrição cadastral. Desconto de pequena monta e por pouco tempo. Efeito expansivo do recurso (CPC, art. 1.005). Corré não recorrente igualmente exonerada da reparação por danos morais. Sucumbência recíproca e redistribuição das correlatas verbas. Recurso da autora desprovido. Apelação do réu parcialmente provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição do indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4.549/17. Taxas anuais e mensais pré-fixadas - Ausência de abusividade. Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c restituição do indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de contratação cartão de crédito consignado (RMC) do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com expressa autorização da autora para débito em benefício previdenciário - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Sentença mantida - Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de revisão contratual cumulada com restituição do indébito e pedido de exibição de documentos - alegação de necessidade de análise de múltiplos contratos de empréstimo - honorários periciais - fixação que deve observar a complexidade do trabalho a ser executado pelo perito judicial - valor fixado em Primeira Instância, como definitivo, que se afigura razoável - honorária pericial mantida - agravo improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Compensação/restituição. Prescrição. Quinquenal. Homologação expressa. Prazo inicial. Lesão ao direito. Actio nata.
1 - O prazo prescricional para restituição do indébito é quinquenal a contar da homologação expressa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. SEGURO DE VIDA -
Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito, restituição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Prêmios relativos a contratação fraudulenta de seguro - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Dano moral caracterizado Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Correção monetária desde a fixação, acrescida de juros de mora desde o primeiro desconto indevido - Honorários advocatícios arbitrados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, majorados para 20% do valor da condenação - Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pela autora.
Restituição do indébito simples, segundo entendimento uniformizado pela Corte Especial do C. STJ (EARE 622.897). Majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Terceiros fraudadores que obtiveram informações sigilosas da vítima para depois realizar empréstimos e PIX. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé da instituição bancária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - STJ. Processual civil e administrativo. Trânsito. Infração. Ação de restituição do indébito. Prescrição inocorrência.
«1. O acórdão recorrido consignou que no caso concreto o trânsito em julgado da anulação da penalidade ocorreu em 8.7.2010 (fl. 20), e a demanda foi ajuizada em 08/07/2011. Assim, não houve o transcurso de cinco anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - STJ. Tributário. ITBI. Repetição de indébito. Sujeito passivo é o comprador. Pagamento pelo vendedor. Possibilidade deste pedir a restituição do indébito. Trata-se de hipótese de sub-rogação de crédito. Precedente do STJ. CTN, art. 123. Inaplicabilidade.
«O sujeito passivo do ITBI é o comprador, de quem pode ser exigida a obrigação. Se o vendedor, em nome do comprador paga o ITBI e por ele está autorizado a receber, em repetição de indébito, o que pagou, não pode se opor a isso o credor, que recebeu indevidamente. A hipótese não é de substituição tributária, e sim de sub-rogação no direito de crédito (Precedente do STJ, 1ª Turma, REsp 99.463/SP).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.
Adiscussão acerca de vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, estabelecido no art. 178, II, do Código Civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA.
Adiscussão acerca de vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, estabelecido no art. 178, II, do Código Civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Inovação recursal - Não conhecimento das pretensões relativas ao ajuste dos juros à taxa média de mercado e à declaração de nulidade da cláusula de assistência veicular - Capitalização de juros - Tema Repetitivo 953, STJ - Abusividade inexistente - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema 620 e súmula 566, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Expurgo do valor e recálculo das prestações, restituindo-se o indébito em dobro (Tema Repetitivo 929, STJ) - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, tão somente para declarar a nulidade da cobrança de seguro, com restituição do indébito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Portabilidade de empréstimo consignado. Banco apelante, antigo credor da dívida, que continuou a promover os descontos das parcelas, mesmo após a portabilidade, e negativou o nome da autora. Ilegitimidade do apontamento. Inexigibilidade do débito discutido. Restituição do indébito em dobro, pois comprovada a má-fé da instituição financeira na cobrança de dívida de que não era mais titular. Dano moral não configurado. Anotação desabonadora pré-existente. Súmula 385/STJ. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora prejudicado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelações Cíveis interpostas por Giane Heroina da Conceição Arantes, primeira apelante, e MBM Previdência Complementar, segunda apelante. A autora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito em face da ré, alegando que descontos mensais estavam sendo realizados indevidamente na conta bancária em que recebe seu benefício previdenciário, sem que houvesse contratação do serviço. A sentença declarou a inexistência do débito, determinou a restituição dos valores em dobro e fixou indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Procedência. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova pericial grafotécnica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Restituição do indébito devida e conforme o Tema 929, do C. STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00. Recurso do réu improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote