(DOC. VP 751.1962.7307.6190)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Portabilidade de empréstimo consignado. Banco apelante, antigo credor da dívida, que continuou a promover os descontos das parcelas, mesmo após a portabilidade, e negativou o nome da autora. Ilegitimidade do apontamento. Inexigibilidade do débito discutido. Restituição do indébito em dobro, pois comprovada a má-fé da instituição financeira na cobrança de dívida de que não era mais titular. Dano moral não configurado. Anotação desabonadora pré-existente. Súmula 385/STJ. Sentença reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso adesivo da autora prejudicado

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