(DOC. VP 405.9616.4494.4017)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL.

Alegação de descumprimento das taxas de juros pactuadas. Inocorrência. Aparente diferença entre os valores resultante capitalização dos juros somados ao custo efetivo total da operação. Dano moral e restituição do indébito indevidos. Recurso conhecido e não provido

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