(DOC. VP 278.9347.7191.7824)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito e empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica com repetição do indébito e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu Banco Daycoval. Cerceamento de defesa inexistente. Documentos juntados pela instituição financeira que não foram capazes de demonstrar a legitimidade dos negócios jurídicos. Restituição do indébito cabível. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 (R$ 2.500,00 a cada réu Ban

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