(DOC. VP 230.7060.9109.9955)

STJ. Processual civil. Tributário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Restituição do indébito via administrativamente. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, firmando, contudo, entendimento diverso ao pretendido pela agravante no sentido de inviabilizar a restituição dos valores anteriores à impetração, ante a necessidade de observância do rito próprio dos precatórios. 2 - O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação

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