(DOC. VP 230.3130.7244.0238)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição do indébito. Ausência de requerimento administrativo. Inexistência de pretensão resistida. Carência de interesse de agir.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não tendo sido requerida administrativamente a repetição do indébito, inexiste pretensão resistida e, consequentemente, interesse de agir. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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