(DOC. VP 924.1207.1319.7263)

TJMG. APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. A

discussão acerca de vício de consentimento decorrente de erro substancial na contratação submete-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, estabelecido no art. 178, II, do Código Civil.

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