(DOC. VP 842.6137.9314.7796)

TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remuneratórios - Súmulas 596 e 648 (Súmula Vinculante 07/STF) do STF e 382 do STJ - Recurso Especial 1.061.530/RS/STJ - Taxas de juros (mensal e anual) fixadas em patamares expressivamente superiores às correspondentes taxas médias de me

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