(DOC. VP 803.1592.7677.7079)

TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Prova pericial grafotécnica. Tema 1061, do C. STJ. Descumprimento do ônus probatório pelo réu relativamente à assinatura impugnada. CDC, art. 6º, VIII. Fraude contratual evidenciada. Falha na prestação do serviço. Parcial procedência. Apelo da Autora. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Incidência de juros, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Restituição do indébito devida. Repetição consoante Tema 929, do C. STJ. Recurso da autora parcialmente provido

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