(DOC. VP 672.5391.5371.7616)

TJSP. Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Operação mantida, apenas com rescisão do contrato, sem prejuízo do pagamento da dívida. Recurso do autor. Pretensão de condenação em dano moral. Alegação de que o r. Magistrado reconheceu a nulidade do contrato e condenou a Financeira à restituição do indébito. Dissonância com o disposto na sentença. Art. 1010, III, CPC não atendido. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote