(DOC. VP 526.2200.7254.7712)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COMPENSAÇÃO - CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. 1.

Constatada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, justifica-se o acolhimento dos embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, para que seja sanado o vício. 2. Tratando-se o feito de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária e os juros de mora, no caso da repetição do indébito, deverão se dar a partir da data de cada desconto. 3. A jurisprudência do TJMG admite a compensação entre os valores da condenação e a quantia depositada na conta-corrente do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote