(DOC. VP 104.0400.5180.1638)

TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado não contratado. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura aposta no instrumento contratual não partiu do punho do autor. Fortuito interno. Falha na prestação de serviço incontroversa. Sentença que se revela ultra petita, porquanto condenou a ré à restituição do indébito na forma dobrada, ao passo que o autor pugnou, tão somente, pela restituição, sem a incidência da norma do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00 que se mostra proporcional e adequada à hipótese. Precedentes TJRJ. Honorários advocatícios que devem ser reduzidos para 10% do valor da condenação dada a baixa complexidade fática e jurídica da lide. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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