(DOC. VP 486.8459.4357.7333)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA ANTES DA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS - PLEITOS DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. - Não constatada a anuência do consumidor ao contrato impugnado, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexistência de contratação. - O banco respond

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