(DOC. VP 220.8111.0695.8994)

STJ. processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Indébito tributário. Compensação ou restituição pela via administrativa. Opção. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação ou restituição tributária, a teor da Súmula 213/STJ. 3 - A jurisp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote