(DOC. VP 516.1094.9611.8110)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora visando a reforma da sentença para reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, com pedido de condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como sua condenação no dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação, bem como o conhecimento da autora quanto à modalidade contratada. Instituição financeira que se desincum

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