(DOC. VP 240.4271.2148.5944)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pretensão de devolução de indébito. Restituição administrativa ou via precatório. Impossibilidade. Compensação. Lei local autorizativa. Necessidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 1.420.691, assentou que, «não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do CF/88, art. 100» (Tema 1262 do STF). 2 - «O mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário por meio do precatório, sob pena de conferir a vedada natureza de ação d

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