(DOC. VP 194.0346.0651.9887)

TJSP. Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência e ambas as partes. Autora negou a contratação e impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato. Banco réu se negou a pagar honorários periciais. Cabia à instituição financeira ré provar a autenticidade do contrato, ônus do qual não se desincumbiu. Inteligência do Tema 1.061 do C. STJ e Art. 429, II, CPC. Declaração de inexistência da relação jurídica que se impõe. Descontos em benefício previdenciário. Manutenção da condenação do réu à restituição do indébito. Reforma da sentença apenas para determinar que a devolução em dobro ocorra apenas quanto aos descontos posteriores a 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Permitida a compensação com valores depositados à autora. Dano moral configurado. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Juros moratórios a partir do primeiro desconto (evento danoso), na forma da Súmula 54/STJ. Recurso do réu provido em parte e recurso da autora desprovido

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