(DOC. VP 214.8049.6218.7737)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. HONORÁRIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, revisando as taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos objeto da lide, e determinando a repetição do indébito de forma simples. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a modalidade de restituição a ser realizada, em decorrência da revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos objeto da lide, bem como a adequação da base de cálculo fixada relativamen

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