(DOC. VP 134.1024.4001.3600)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Tributário. Iss. Repetição do indébito. Base de cálculo. Preço do serviço. Tributo indireto. CTN, art. 166. Prova da repercussão financeira. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta Corte. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, definiu que o ISS, quando tem a natureza de tributo indireto, permite o repasse do encargo financeiro ao tomador do serviço. Assim, a restituição do indébito sujeita-se à prévia comprovação de q

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