(DOC. VP 344.8585.0215.7392)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE ACOLHE. QUESTIONAMENTO ACERCA DA LEGALIDADE DE REAJUSTES QUE VÊM SENDO PRATICADOS, QUE SOMENTE PODE SER ESCLARECIDO COM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL ATUARIAL. VALORES COBRADOS QUE, AINDA QUE PAREÇAM ESTAR DE ACORDO COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, DEVEM SER CONFRONTADOS COM OS ÍNDICES DE REAJUSTES PREVISTOS NO CONTRATO, SENDO QUE QUALQUER VARIAÇÃO A MAIOR INDEVIDA, AINDA QUE ÍNFIMA, DEVE SER COIBIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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