(DOC. VP 642.0473.8032.1304)

TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de improcedência - Recurso exclusivo da parte autora. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não verificado provimento jurisdicional que extrapole os contornos objetivos da lide. Sentença fundamentada e que analisou todas as questões postas a julgamento. PRELIMINAR RECHAÇADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - O Decreto 22.626/33, mais conhecido coma Lei de Usura, não se aplica às instituições bancárias quanto às taxas de juros remunerató

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