(DOC. VP 594.9800.9916.2954)

TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar a ré a restabelecer o serviço, declarar a ilegalidade do TOI e da cobrança dele oriunda, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais em R$10.000,00. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Prova pericial técnica que concluiu pela não configuração da irregularidade em que se fundou o TOI. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Cobrança que gerou angústia e sensação de impotência à parte autora. Verba indenizatória fixada em sentença que não merece alteração. Matéria relativa à restituição do indébito que não foi devolvida ao reexame pelas razões de apelação. Sentença que se confirma. RECURSO DESPROVIDO

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