(DOC. VP 220.6231.1633.4934)

STJ. tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Súmula 461/STJ. Expedição de precatório.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no sentido de que, «nos autos do Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito - na forma da Súmula 461/STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/199

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