(DOC. VP 145.0774.8242.1942)

TJSP. INÉPCIA RECURSAL -

Inocorrência - Recurso do réu que impugnou os fundamentos da decisão recorrida, apresentando seus requisitos de admissibilidade (art. 1.010, II e III, do CPC) - Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE MÉRITO - Prescrição - Inocorrência - Empréstimo pessoal consignado - Prazo prescricional decenal previsto na regra geral contida no art. 205 do C.C. - Preliminar rejeitada. RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c pedido de restituição do indébito e ind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote