(DOC. VP 733.7700.0679.1947)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Restituição do indébito em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. 676.608/RS/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Correção monetária desde a data dos respectivos desembolsos (Súmula 43/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/S

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