(DOC. VP 633.9902.2807.2491)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais e materiais» (sic). Sentença de improcedência. Recurso da autora. Descabimento. Empréstimo consignado. Possibilidade da contratação eletrônica, assinado mediante biometria facial com cópia do documento pessoal. Inteligência da instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Autora que não impugnou o recebimento do valor disponibilizado em sua cont

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