(DOC. VP 944.9306.0223.0882)

TJSP. REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento para aquisição de veículo automotor livremente ajustado, em que os encargos e as parcelas foram previamente fixados - Tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato - Cobranças ilegítimas, porquanto não demonstradas as prestações dos respectivos serviços (CPC, art. 373, II) - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação - Ausência de juntada de apólice, ônus do qual o apelado não se desincumbiu - Cobrança indevida - Rec

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