(DOC. VP 449.3795.6912.9905)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão de anular o contrato de cartão de crédito consignado - RMC. Banco que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação. Documentação apresentada que não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Tutela de urgência deve ser mantida ante a permanê

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